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Projeto:   PL 603   29/10/2002  (ver documento)
Processo:   01-603/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0603-2002
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FÉ- CULA OU FARINHA DE MANDIOCA NA FABRICAÇÃO DOS PÃES E SIMILARES DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO E CRECHES MUNICIPAIS."
Assunto:   ALIMENTACAO / AUMENTO / CRECHE / ENSINO MUNICIPAL / FARINHA DE MANDIOCA / LICITACAO / MERENDA ESCOLAR / OBRIGATORIEDADE / PAO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0014-2003
ver documento Adm0516-2003
ver documento Econ0959-2003
ver documento Educ1421-2003
ver documento Fin1648-2003
Tramitação:  
ATM  Recebido em 29/10/2002  Encaminhado em 14/11/2002
CCJ  Recebido em 14/11/2002  Encaminhado em 13/02/2003
ADM  Recebido em 13/02/2003  Encaminhado em 05/05/2003
ECON  Recebido em 06/05/2003  Encaminhado em 08/07/2003
EDUC  Recebido em 06/08/2003  Encaminhado em 03/10/2003
FIN  Recebido em 06/10/2003  Encaminhado em 27/11/2003
ATM  Recebido em 01/12/2003  Encaminhado em 14/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 26/02/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 20/04/2010
SGP21  Recebido em 20/04/2010  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP21  Recebido em 11/03/2013  Encaminhado em 09/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 13/02/2017  Encaminhado em 17/02/2017
SGP21  Recebido em 10/04/2017  Encaminhado em 12/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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